O Direito de Reparar avançou no Senado com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), em 17 de agosto de 2026. A proposta estabelece direitos do consumidor ao reparo de bens adquiridos e prevê acesso a reparadores independentes, peças, ferramentas e informações técnicas. O projeto está em tramitação e aguarda despacho no Senado.
O que prevê o Projeto de Lei nº 5.092/2026?
O texto garante ao consumidor a liberdade de escolher entre reparadores credenciados, independentes ou realizar o reparo por conta própria. A proposta também contempla o acesso a peças, ferramentas, informações técnicas e softwares necessários ao diagnóstico, à manutenção e à reparação.
No setor automotivo, a discussão envolve a crescente integração de sistemas eletrônicos, sensores, softwares, conectividade e ferramentas de diagnóstico digital nos veículos.
Para o aftermarket independente, o acesso à peça precisa estar acompanhado das condições técnicas e informacionais necessárias para identificar falhas, executar manutenções e substituir componentes.
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Como o Direito de Reparar afeta o aftermarket automotivo?
O tema é desenvolvido conjuntamente pelas entidades que integram a Aliança do Aftermarket Automotivo Brasil. A ANFAPE participa da agenda e destaca que o PL 5.092/2026 busca estabelecer parâmetros legais para um conceito já discutido e regulamentado em outros mercados.
Na avaliação de Alcides Acerbi Neto, presidente do SICAP e vice-presidente da ANDAP, limitações estruturais ao acesso à reparação independente podem repercutir em toda a cadeia, envolvendo reparadores, varejistas, distribuidores e fabricantes independentes.
Segundo as entidades, a discussão também abrange aspectos econômicos e concorrenciais. Para ANDAP e SICAP, garantir condições para que o consumidor escolha onde reparar seu veículo contribui para preservar a pluralidade do mercado e a concorrência entre fornecedores.
A cadeia independente reúne fabricantes, distribuidores, varejistas e empresas de reparação, cuja atuação está relacionada à disponibilidade de alternativas para o proprietário do veículo.
Fonte: Senado Federal, ANFAPE, ANDAP e SICAP.
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